Lei Ordinária nº 3571, de 17/03/1997
REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI Nº 3.480, DE 23 DE ABRIL DE 1996.
Data de Promulgação: 17/03/1997
Situação: Em vigor
Observações: REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI Nº 3.480/96, QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INSPETOR TRIBUTÁRIO E ATRIBUI O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE
