Lei Ordinária nº 3482, de 23/04/1996

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM COMODATO, AO CENTRO COMUNITÁRIO SANTA EDWIRGES.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/1996

Situação: Revogada

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, AO CENTRO COMUNITÁRIO SANTA EDWIRGES, ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADA NA ESTRADA DA FORTUNINHA, DESTINADA À INSTALAÇÃO FÍSICA DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 6689 de 06/06/2019 - Revoga a lei nº 3.482 de 23 de abril de 1996, que dispõe sobre autorização par a cessão de área de propriedade do Município em comodato ao Centro Comunitário Santa Edwirges.
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