Lei Ordinária nº 3485, de 30/04/1996
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.282, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/04/1996
Observações: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.282/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 3º - "AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO FIXADAS EM REGULAMENTO, SENDO AS MESMAS EXPRESSAS EM UFIRS (UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA) E CONVERTIDAS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL POR OCASIÃO DO PAGAMENTO". CAPUT DO ART. 4º - "O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI E NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES MULTAS: I - NAS INFRAÇÕES LEVES: DE 30 À 200 UFIRS; II - NAS INFRAÇÕES GRAVES: DE 201 À 400 UFIRS; E III - NAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS: DE 401 À 1.500 UFIRS". ART. 5º - "O PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DAS MULTAS E TAXAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÁ REPASSADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, IMEDIATAMENTE APÓS A SUA CONTABILIZAÇÃO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR"
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3282 de 27/12/1993
- AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO E 1978, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
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Nova Pesquisa
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