Lei Ordinária nº 3282, de 27/12/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO E 1978, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/12/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO E 1978, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SENDO COMPETENTES PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE DE ASSIS, APÓS O COMPETENTE CREDENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3395 de 22/09/1994 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.282/93, INCLUSIVE SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.485/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por Lei Ordinária nº 3485 de 30/04/1996 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.282, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 2989 de 16/05/1996 - REGULAMENTA A LEI Nº 3.282/93, INCLUSIVE SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.485/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O PODER DE POLÍCIA, INERENTE ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342/78, SERÁ EXERCIDA POR UMA EQUIPE ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, COMPOSTA POR COORDENADOR DE SAÚDE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E AGENTES E FISCAIS DE SANEAMENTO, ALÉM DO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. ADOTA COMO FORMA DE CREDENCIAMENTO, O ATO ADMINISTRATIVO DE PORTARIA NOMEANDO O FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TANTO O ATO DE NOMEAÇÃO COMO DE AFASTAMENTO DE COMPONENTES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA, SERÃO PUBLICADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO. A COMPETÊNCIA PARA INDICAR OS COMPONENTES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA, É PRIVATIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL OU PENAL CABÍVEIS, SERÃO PUNIDAS ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE, COM PENALIDADE DE: A) ADVERTÊNCIA; B) MULTA; C)- APREENSÃO DE PRODUTO; D) INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO; E) INTERDIÇÃO DE PRODUTO; F) SUSPENSÃO DE VENDA E/OU FABRICAÇÃO DO PRODUTO; G) CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO; H) INTERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO ESTABELECIMENTO; I) PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA; J) CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA; E L) CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A PENALIDADE DE MULTA PODE SER CONVERTIDA EM PENALIDADE EDUCATIVO, QUE CONSISTIRÁ DE AULAS EXPOSITIVAS COM TEMAS ESPECÍFICOS A SEREM ESTIPULADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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