Lei Ordinária nº 3490, de 13/05/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.142, 22 DE SETEMBRO DE 1992.
Data de Promulgação: 13/05/1996
Situação: Em vigor
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.142/92 => ART. 1º, § ÚNICO - "A ÁREA DE TERRENO DESCRITA NESTE ARTIGO CONSTA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DESENHO Nº 2.874, ELABORADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO"