Lei Ordinária nº 3142, de 22/09/1992
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 22/09/1992
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.U., (REVOGA O ARTIGO 7º CONFORME LEI Nº 3576 DE 21/03/1997)