Lei Ordinária nº 3494, de 23/05/1996

Data de Promulgação: 23/05/1996

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) => ART. 34 - "A FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, NOS VENCIMENTOS FIXADOS NOS AVISOS DE LANÇAMENTO, SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE A MULTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO; APÓS SERÁ APLICADO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% (HUM POR CENTO) E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES APROVADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DÉBITOS FISCAIS, INSCREVENDO-SE O CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL IMEDIATAMENTE APÓS O SEU VENCIMENTO, PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL QUE SE FARÁ COM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO INSCRITO". ART. 112 - A FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NOS PRAZOS FIXADOS NOS ARTIGOS 105 E 106, OU QUANDO FOR O CASO, NO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 107, SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE À MULTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO; APÓS SERÁ APLICADO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES APROVADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DÉBITOS FISCAIS, INSCREVENDO-SE A CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL, IMEDIATAMENTE APÓS O VENCIMENTO DOS REFERIDOS PRAZOS, PARA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE FARÁ COM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO INSCRITO". ART. 135 - "A FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA, NOS VENCIMENTOS FIXADOS NOS AVISOS DE LANÇAMENTOS, SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE À MULTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO; APÓS SERÁ APLICADO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% (HUM POR CENTO) E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES APROVADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DÉBITOS FISCAIS, INSCREVENDO-SE O CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL IMEDIATAMENTE APÓS SEU VENCIMENTO, PARA EXECUÇÃO JUDICIAL QUE SE FARÁ COM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO INSCRITO". ART. 209 - "A FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, NOS VENCIMENTOS FIXADOS NOS AVISOS DE LANÇAMENTO, SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE À MULTA DE 3% (TRÊS) POR CENTO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO; APÓS SERÁ APLICADO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS E À CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES APROVADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DÉBITOS FISCAIS, INSCREVENDO-SE O CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL IMEDIATAMENTE APÓS SEUS VENCIMENTOS, PARA EXECUÇÃO JUDICIAL, QUE SE FARÁ COM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO INSCRITO".