Lei Ordinária nº 3500, de 12/06/1996

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 2º E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 06 DE JULHO DE 1994.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/1996

Situação: Revogada

Observações: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 2º E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.331/94 (PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS) => NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º - "ESTE PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS COMPREENDERÁ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS, RECAPEAMENTO, EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO, E OUTROS; E SERÁ ACIONADO POR INICIATIVA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO OU QUANDO SOLICITADO POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE DARÁ A ATUAÇÃO, DESDE QUE REPRESENTEM, NO MÍNIMO, 70% DO VALOR DO SERVIÇO PRETENDIDO" § ÚNICO - "SERÃO COMPREENDIDOS NOS 70% OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAL E FEDERAL E OS LEGALMENTE ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS". SUPRIME DO ARTIGO 16 A SEGUINTE EXPRESSÃO: "............REPASSANDO-AS À EMPREITEIRA NA MESMA MEDIDA EM QUE FOREM SENDO RECEBIDAS DOS CONTRIBUINTES"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei da Câmara nº 225 de 17/09/1996 - INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 6 DE JULHO DE 1994.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3331 de 06/07/1994 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS.
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