Lei da Câmara nº 225, de 17/09/1996

INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 6 DE JULHO DE 1994.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/09/1996

Situação: Em vigor

Observações: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.331/94, QUE INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS => ART. 16: "A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS RESPONDERÁ PERANTE A EMPRESA CONTRATADA, PELAS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES AOS CONTRIBUINTES MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, INCLUSIVE PARA OS CONTRATOS EM VIGÊNCIA".

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3331 de 06/07/1994 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS.
Revoga Lei Ordinária nº 3500 de 12/06/1996 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 2º E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 06 DE JULHO DE 1994.
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