Lei Ordinária nº 3511, de 02/07/1996
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, AUTORIZANDO PERMUTA DE IMÓVEIS.
Data de Promulgação: 02/07/1996
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO DO POVO PARA A DE BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 563,50 M² (QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) E EFETIVAR PERMUTA DE ÁREAS ENTRE A REFERIDA ÁREA COM ÁREA PERTENCENTE A EMPRESA ANDRADE GD TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 3525 de 24/09/1996
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS DESCRIÇÕES CONSTANTES NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.511, DE 02 DE JULHO DE 1996.
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Nova Pesquisa
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