Lei Ordinária nº 3520, de 03/09/1996

ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.515/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/09/1996

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.515/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º, § 2º - "PARA OS DÉBITOS AJUIZADOS DEVERÃO SER RECOLHIDOS PREVIAMENTE AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS, REMANESCENTES"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3515 de 21/08/1996 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS DE MORA SOBRE OS TRIBUTOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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