Lei Ordinária nº 3515, de 21/08/1996

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS DE MORA SOBRE OS TRIBUTOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/08/1996

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA DO MUNICÍPIO, INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATÉ 31/12/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3520 de 03/09/1996 - ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.515/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 3521 de 13/09/1996 - PRORROGA ATÉ O DIA 25 DE SETEMBRO DE 1996 A ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA.
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