Lei Ordinária nº 3521, de 13/09/1996
PRORROGA ATÉ O DIA 25 DE SETEMBRO DE 1996 A ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA.
Data de Promulgação: 13/09/1996
Observações: PRORROGA ATÉ O DIA 25 DE SETEMBRO DE 1996 O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.515/96, QUE ESTABELECE ANISTIA PARCIAL (MULTAS E JUROS DE MORA) AOS DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3515 de 21/08/1996
- AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS DE MORA SOBRE OS TRIBUTOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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