Lei Ordinária nº 3522, de 16/09/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.445 DE 13 DE SETEMBRO DE 1995.
Data de Promulgação: 16/09/1996
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.445/95 => ART. 1º - "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS DO PRÉDIO QUE SERÁ UTILIZADO PELA 1ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR"
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3445 de 13/09/1995
- AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL.
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