Lei Ordinária nº 3531, de 08/10/1996

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE I.P.T.U., OS IMÓVEIS PERTENCENTES A VIÚVAS OU VIÚVOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL, NÃO SUPERIOR A 30 PONTOS E NELES RESIDAM.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/1996

Situação: Revogada

Observações: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., OS IMÓVEIS PERTENCENTES A VIÚVAS OU VIÚVOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL, NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) PONTOS E NELES RESIDAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
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