Lei Ordinária nº 3531, de 08 de outubro de 1996

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 3531/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 08/10/1996
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE I.P.T.U., OS IMÓVEIS PERTENCENTES A VIÚVAS OU VIÚVOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL, NÃO SUPERIOR A 30 PONTOS E NELES RESIDAM.
Observação: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., OS IMÓVEIS PERTENCENTES A VIÚVAS OU VIÚVOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL, NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) PONTOS E NELES RESIDAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogação por Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
Consulta gerada em 24/11/2020 às 00h53m
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