Lei Ordinária nº 3532, de 11/10/1996

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU/TSU, PARA ÁREAS DESTINADAS A LOTEAMENTOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/1996

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS (TSU), AS ÁREAS LOCALIZADAS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO ESTEJA EM ANDAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
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