Lei Ordinária nº 3532, de 11 de outubro de 1996

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 3532/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 11/10/1996
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU/TSU, PARA ÁREAS DESTINADAS A LOTEAMENTOS.
Observação: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS (TSU), AS ÁREAS LOCALIZADAS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO ESTEJA EM ANDAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogação por Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
Consulta gerada em 24/11/2020 às 00h40m
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