Lei Ordinária nº 3533, de 15/10/1996

ESTABELECE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/10/1996

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS EXPLORADOS PELA PERMISSIONÁRIA AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUANDO EM SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3059 de 04/12/1996 - REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.533/96 => O INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA GOZAREM DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, QUANDO EM SERVIÇO, DEVEM PREENCHER TAMBÉM OS SEGUINTES REQUISITOS: A) O POLICIAL CIVIL DEVE ESTAR UTILIZANDO SEU COLETE DE IDENTIFICAÇÃO; E B) O POLICIAL MILITAR DEVE ESTAR DEVIDAMENTE FARDADO
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