Decreto do Executivo nº 3059, de 04/12/1996
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.533/96 => O INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA GOZAREM DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, QUANDO EM SERVIÇO, DEVEM PREENCHER TAMBÉM OS SEGUINTES REQUISITOS: A) O POLICIAL CIVIL DEVE ESTAR UTILIZANDO SEU COLETE DE IDENTIFICAÇÃO; E B) O POLICIAL MILITAR DEVE ESTAR DEVIDAMENTE FARDADO
Data de Promulgação: 04/12/1996
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamenta
|
Lei Ordinária nº 3533 de 15/10/1996
- ESTABELECE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar