Lei Ordinária nº 3538, de 06/11/1996
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.486 DE 2 DE MAIO DE 1996.
Data de Promulgação: 06/11/1996
Observações: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.486/96 => ART. 1º - "FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ÓRGÃO COLEGIADO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, COM CARÁTER DELIBERATIVO, PERMANENTE, NORMATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL"
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3486 de 02/05/1996
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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