Lei Ordinária nº 3486, de 02/05/1996

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/05/1996

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS (ÓRGÃO COLEGIADO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, COM CARÁTER PERMANENTE, NORMATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL) E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PARA FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS, SERVIÇOS E AÇÕES DEFINIDOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3538 de 06/11/1996 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.486 DE 2 DE MAIO DE 1996.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3057 de 02/12/1996 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 3.486/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM POR FINALIDADE CAPTAR E APLICAR RECURSOS NA IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS, BEM COMO A OUTRAS INICIATIVAS, COMPREENDENDO: A) PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL; B) PROJETOS DE PESQUISA, DE ESTUDOS E DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS AÇÕES NA ÁREA A ASSISTÊNCIA SOCIAL; E C) PROJETOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃO DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E CONTROLADOR VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) ORIENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS; B) APROVAR O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO; C) PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL; E D) EMITIR PARECER SOBRE OS DEMONSTRATIVOS DOS RECEBIMENTOS, PAGAMENTOS E PROGRAMAS REALIZADOS PELO FUNDO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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