Lei da Câmara nº 195, de 26 de fevereiro de 1996

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 195/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 26/02/1996
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEDIADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, EXCETO O MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, OCORRENDO COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO, OU AINDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETA AO USUÁRIO FINAL, DEVERÁ SOLICITAR O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. PARA OBTENÇÃO DESSE ALVARÁ É NECESSÁRIO REQUERER COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS, A VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO E QUE A MESMA SEJA CONCEDIDA, PARA UM PERÍODO DE 7 DIAS, NO CASO DE ENQUADRAR-SE NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O USO DO SOLO URBANO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alteração por Lei da Câmara nº 208 de 09/04/1996
ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º, LOGO APÓS O ARTIGO 5º DA LEI Nº 195/96, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 20/07/2019 às 09h15m
| Versão 3.3 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Assis - SP
Rua José Bonifácio, 1001 | CEP: 19800-072
Fone: (18) 3302-4144 | Fax: (18) 3302-4144
http://www.assis.sp.leg.br
Top