Lei da Câmara nº 195, de 26/02/1996

Data de Promulgação: 26/02/1996

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEDIADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, EXCETO O MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, OCORRENDO COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO, OU AINDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETA AO USUÁRIO FINAL, DEVERÁ SOLICITAR O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. PARA OBTENÇÃO DESSE ALVARÁ É NECESSÁRIO REQUERER COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS, A VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO E QUE A MESMA SEJA CONCEDIDA, PARA UM PERÍODO DE 7 DIAS, NO CASO DE ENQUADRAR-SE NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O USO DO SOLO URBANO