Lei da Câmara nº 211, de 03 de junho de 1996

Identificação Básica

Tipo:	LCA - Lei da Câmara	Número:	211/1996
Esfera Federação:	Municipal	Data:	03/06/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO E QUE TENHA SOB DEPENDÊNCIA DIRETA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Observação:	AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO E QUE TENHA SOB DEPENDÊNCIA DIRETA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vinculação Passiva	Norma	Observação
Revogação por	Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)