Lei da Câmara nº 211, de 03/06/1996

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO E QUE TENHA SOB DEPENDÊNCIA DIRETA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/06/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO E QUE TENHA SOB DEPENDÊNCIA DIRETA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
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