Lei Complementar nº 4, de 18/12/1996

ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/1996

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2861 de 04/02/1991 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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