Lei Ordinária nº 3565, de 05/02/1997
REVOGA EM TODO O SEU TEOR, A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Data de Promulgação: 05/02/1997
Observações: REVOGA EM TODO O SEU TEOR, A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/96, QUE ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Complementar nº 3 de 26/12/1996
- ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.961 DE 28.12.77, REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
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