Lei Complementar nº 3, de 26/12/1996

ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.961 DE 28.12.77, REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/1996

Situação: Revogada

Observações: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.961 DE 28.12.77, REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 3565 de 05/02/1997 - REVOGA EM TODO O SEU TEOR, A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Nova Pesquisa Voltar