Lei Ordinária nº 3567, de 05/02/1997

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À SABESP - CIA, DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/02/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, DE 3.025 M² (TRÊS MIL, VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), SITUADA NA VILA FIUZA (ANTIGO ALMOXARIFADO MUNICIPAL), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei da Câmara nº 245 de 15/05/2000 - PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO A SABESP PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DOADA NA VILA FIÚZA.
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