Lei Ordinária nº 3576, de 21/03/1997
REVOGA EM TODO O SEU TEOR O ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.142, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 21/03/1997
Situação: Revogada parcialmente
Observações: REVOGA EM TODO O SEU TEOR O ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.142/92, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
