Lei Ordinária nº 3577, de 26/03/1997

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/03/1997

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: CRIA 15 (QUINZE) FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS, CUJOS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS JUNTO AO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E DEVERÃO OBEDECER ESCALAS DE PLANTÕES DE 6 (SEIS), 12 (DOZE) E/OU 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SENDO QUE REFERIDAS FUNÇÒES NÃO CONCEDEM ÀQUELES QUE AS EXERCEREM, QUALQUER TIPO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A QUE REGIME FOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 4750 de 22/02/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º ACRESCENTANDO-SE O § 2º AO ART. 4º DA LEI Nº 3.577 DE 26/03/97, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS.
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