Lei Ordinária nº 3577, de 26/03/1997
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS.
Data de Promulgação: 26/03/1997
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: CRIA 15 (QUINZE) FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS, CUJOS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS JUNTO AO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E DEVERÃO OBEDECER ESCALAS DE PLANTÕES DE 6 (SEIS), 12 (DOZE) E/OU 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SENDO QUE REFERIDAS FUNÇÒES NÃO CONCEDEM ÀQUELES QUE AS EXERCEREM, QUALQUER TIPO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A QUE REGIME FOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS