Lei Ordinária nº 3582, de 01/04/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/04/1997

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: CRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE REGEM A MATÉRIA, O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - C.M.A.E., NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO, FISCALIZADOR E DELIBERATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 4122)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 4122 de 21/12/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.582, DE 1º DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Nova Pesquisa Voltar