Lei Ordinária nº 3590, de 19/05/1997

MODIFICA O INCISO III, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.843, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/05/1997

Situação: Em vigor

Observações: MODIFICA O INCISO III, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.843/90, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN => ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE ASSIS, SERÁ INTEGRADO PELOS SEGUINTES MEMBROS DESIGNADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL: I-...; II-...; III- "A CONVITE DO PREFEITO MUNICIPAL: A) O DELEGADO DE POLÍCIA; B) O COMANDANTE DO 32º B.P.M. DO INTERIOR DE ASSIS; C) O DELEGADO DE ENSINO; E D) DIRETORES DE ESCOLA."

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2843 de 17/12/1990 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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