Lei Ordinária nº 2843, de 17/12/1990

Data de Promulgação: 17/12/1990

Situação: Revogada

Observações: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN DE ASSIS, QUE SE INTEGRARÁ NA AÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA DE TODOS OS ÓRGÃOS DE NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ENTORPECENTES, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 85.110/80, ESPECIALMENTE O CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES - COMEN/SP. OBJETIVOS: A- PROPOR PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DROGAS E ENTORPECENTES, COMPATIBILIZANDO-O COM A POLÍTICA ESTADUAL, PROPOSTA PELO CONEN/SP, BEM COMO ACOMPANHAR A SUA EXECUÇÃO; B) COORDENAR, DESENVOLVER E ESTIMULAR PROGRAMAS E ATIVIDADES DE DISSEMINAÇÃO DO TRÁFICO E DO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS E ENTORPECENTES; C) ESTIMULAR E COOPERAR COM SERVIÇOS QUE VISAM AO ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS E ENTORPECENTES; D) COLABORAR, ACOMPANHAR E FORMULAR SUGESTÕES PARA AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, EXECUTADAS PELO ESTADO E UNIÃO; E) ESTIMULAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O PROBLEMA DO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS, ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA; F) PROPOR AO PREFEITO MUNICIPAL MEDIDAS QUE VISEM AOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES; E G) APRESENTAR SUGESTÕES SOBRE A MATÉRIA, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO A AUTORIDADES E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS. CONSELHO SERÁ INTEGRADO PELOS SEGUINTES MEMBROS, DESIGNADOS PELO PREFEITO: A) 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DA PREFEITURA, SENDO UM DA SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, UM DA SEC. MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL, UM DA SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E UM DA SEC. MUN. DA SAÚDE; B) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO; C) A CONVITE DO PREFEITO: O JUIZ DE DIREITO, O PROMOTOR DE JUSTIÇA, O DELEGADO DE POLÍCIA, O COMANDANTE DO 32º BPM-I DE ASSIS E O DELEGADO DE ENSINO; E D) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.