Lei Ordinária nº 3607, de 11/07/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Data de Promulgação: 11/07/1997
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA CAMPO/CIDADE-LEITE, FICANDO AUTORIZADO A: A) RECEBER REPASSES FINANCEIROS E/OU CESSÃO DE USO DE BENS PATRIMONIAIS E OUTROS; E B) ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
