Lei Ordinária nº 3894, de 22/02/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 3.607, DE 11 DE JULHO DE 1997.
Matéria Originária: PL 7/2000 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 22/02/2000
Situação: Em vigor
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 3.607/97 => "ART. 1º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PROJETO ESTADUAL VIVA-LEITE" E "ART. 4º - O 'PROJETO ESTADUAL VIVA-LEITE' SERÁ EXECUTADO EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO CITADO, CUJA MINUTA FARÁ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI"