Lei Ordinária nº 3894, de 22/02/2000

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 3.607, DE 11 DE JULHO DE 1997.

Matéria: PL nº 7/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/2000

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 3.607/97 => "ART. 1º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PROJETO ESTADUAL VIVA-LEITE" E "ART. 4º - O 'PROJETO ESTADUAL VIVA-LEITE' SERÁ EXECUTADO EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO CITADO, CUJA MINUTA FARÁ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3607 de 11/07/1997 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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