Lei Ordinária nº 3612, de 22/08/1997
REVOGA O § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977.
Data de Promulgação: 22/08/1997
Situação: Em vigor
Observações: REVOGA O § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.961/77, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS, E QUE FOI A ELE ACRESCIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.583/90
