Lei Ordinária nº 3612, de 22/08/1997

REVOGA O § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/1997

Situação: Em vigor

Observações: REVOGA O § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.961/77, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS, E QUE FOI A ELE ACRESCIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.583/90

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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