Lei Ordinária nº 3616, de 02/09/1997

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/1997

Situação: Revogada

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, UMA ÁREA DE TERRENO COM UM TOTAL DE 29.994,50 M² (VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO CDA III - SP-333, DESTINADA À TOMIX DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA., (REVOGADA PELA LEI Nº 3833 DE 31/08/1999)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 3833 de 31/08/1999 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.616, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997.
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