Lei Ordinária nº 3833, de 31/08/1999

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.616, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997.

Matéria: PL nº 33/1999 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/1999

Situação: Em vigor

Observações: REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 3.616/97, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE UMA ÁREA DE TERRENO, COM UM TOTAL DE 29.994,50 M² (VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS QUADRADOS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NO CDA III - SP 333, À TOMIX DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 3616 de 02/09/1997 - AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
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