Lei Ordinária nº 3617, de 02/09/1997

Data de Promulgação: 02/09/1997

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO XII, DO ARTIGO 146 DA LEI Nº 2.861/91, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS => ART. 146, INCISO XII - "MISSÃO OU ESTUDO NOUTROS PONTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL, OU NO ESTRANGEIRO, NAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) QUANDO AFASTAMENTO FOR EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO PREFEITO; B) SE O FUNCIONÁRIO CONTAR COM 1 (UM) ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO E TER SIDO NOMEADO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO; C) SE O EVENTO FOR DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO; D) QUANDO AS SOLICITAÇÕES FOREM PROTOCOLADAS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DA DATA DO EVENTO; E E) SENDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO, SOMENTE APÓS O DECURSO DE PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO ANTERIOR"