Lei Ordinária nº 3624, de 24/09/1997

ALTERA O ARTIGO 268, § 1º, DA "DÍVIDA ATIVA", DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ASSIS).

Texto Original

Data de Promulgação: 24/09/1997

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA O ARTIGO 268, § 1º, DA "DÍVIDA ATIVA", DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) => ART. 268, § 1º - "OS VALORES APURADOS NA FORMA DO ARTIGO 259 E §§, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MESES E AS PARCELAS SERÃO EMITIDAS EM VALORES EXPRESSOS EM UFIR MENSAL OU SEGUNDO OUTRO ÍNDICE OU TÍTULO FIXADO PELO GOVERNO FECERAL, PARA SUBSTITUÍ-LO, E SERÃO CONVERTIDAS EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS, À ÉPOCA DO PAGAMENTO (LEI Nº 2.738 DE 28/12/89)"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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