Lei Ordinária nº 3635, de 29/10/1997

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.

Data de Promulgação: 29/10/1997

Situação: Revogada

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À EMPRESA KARONY PAINÉIS E PUBLICIDADE LTDA., UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 3.947,10 M² (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO CDA I, (REVOGADA PELA LEI Nº 3836 DE 13/09/1999)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por LEI 3836/1999 - REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 3.635, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997.
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