Lei Ordinária nº 3635, de 29/10/1997
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 29/10/1997
Situação: Revogada
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À EMPRESA KARONY PAINÉIS E PUBLICIDADE LTDA., UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 3.947,10 M² (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO CDA I, (REVOGADA PELA LEI Nº 3836 DE 13/09/1999)