Lei Ordinária nº 3836, de 13/09/1999

REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 3.635, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997.

Matéria: PL nº 40/1999 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/1999

Situação: Em vigor

Observações: REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 3.635/97, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE UMA ÁREA DE TERRENO, COM UM TOTAL DE 3.947,10 M² (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO CDA I, QUADRA J, LOTES DE 32 A 45, NA AVENIDA DO NÍQUEL, À EMPRESA KARONY PAINÉIS E PUBLICIDADE LTDA.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 3635 de 29/10/1997 - AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
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