Lei da Câmara nº 235, de 25/08/1997

Data de Promulgação: 25/08/1997

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA INCISOS NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 2.475/87, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => III - "PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM FASE DE ACABAMENTO OU JÁ CONCLUÍDAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA APROVAÇÃO, SERÃO CONSIDERADOS OS RECUOS E OS ESPAÇOS PARA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO EXISTENTES IN-LOCO" IV- "QUANDO SE TRATAR DE OBRAS COM ÁREA SUPERIOR A 200 M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS), PARA TODOS OS FINS: COMERCIAIS, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, PARA A SUA APROVAÇÃO, OU PARA ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E HABITE-SE, A SUA EXPEDIÇÃO SÓ SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO PROJETO APROVADO PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À INCÊNDIOS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 20.811/83" V- QUANDO SE TRATAR DE OBRAS PARA FINS COMERCIAIS, ALÉM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO INCISO ANTERIOR, DEVERÁ HAVER A INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, QUANDO A FINALIDADE FOR A COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS"