Lei Ordinária nº 2475, de 16/03/1987

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/03/1987

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: APROVA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS => OBJETIVOS: A) ORIENTAR OS PROJETOS E A EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO; B) ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA, HIGIENE, SALUBRIDADE E CONFORTO DA PRÓPRIA EDIFICAÇÃO E DOS IMÓVEIS VIZINHO; E C) PROMOVER A MELHORIA DE PADRÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE, SALUBRIDADE E CONFORTO DE TODAS AS EDIFICAÇÕES EM SEU TERRITÓRIO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 235 de 25/08/1997 - ACRESCENTA INCISOS NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 2.475/87, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Complementar nº 1 de 06/02/2003 - ALTERA O § 3º E INCLUI DISPOSITIVOS NO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.475 DE 16 DE MARÇO DE 1987 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Complementar nº 5 de 24/08/2009 - REVISA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Complementar nº 5 de 09/03/2010 - REVISA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Nova Pesquisa Voltar