Lei Complementar nº 5, de 05/02/1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Texto Original

Data de Promulgação: 05/02/1997

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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