Lei Ordinária nº 3696, de 29/04/1998

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/04/1998

Situação: Sem eficácia

Observações: AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁRES INFERIOR A 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PARA UM PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03/07/81). FICA FAZENDO PARTE DESTA LEI, COM DIREITO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OS TERRENOS TESTADOS DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) METROS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ E DESMEMBRAMENTO CHÁCARA SÃO CARLOS. ESTA LEI NÃO TERÁ VALIDADE NOS TERRENOS DO JARDIM EUROPA. AUTORIZAÇÃO NÃO FAVORECE EM HIPÓTESE ALGUMA, DESMEMBRAMENTOS DE IMÓVEIS COM ÁREA INFERIOR A 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) ADQUIRIDOS APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3731 de 27/08/1998 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.696, DE 29 DE ABRIL DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M², JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094/81).
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