Lei Ordinária nº 3731, de 27/08/1998
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.696, DE 29 DE ABRIL DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M², JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094/81).
Data de Promulgação: 27/08/1998
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.696/98, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M², JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094/81) => ART. 1º - "FICAM AUTORIZADOS OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125,00 CENTO E VINTE E CINCO) M² E COM TESTADA MÍNIMA DE 1,00 (UM ) METRO PARA UM PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS"
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração por
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Lei Ordinária nº 3792 de 12/04/1999
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.731, DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 3696 de 29/04/1998
- DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.
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