Lei Ordinária nº 3702, de 11 de maio de 1998

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 3702/1998
Esfera Federação: Municipal Data: 11/05/1998
Ementa: MODIFICA OS INCISOS III E INCLUI O INCISO V, DO § ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981.
Observação: MODIFICA OS INCISOS III E INCLUI O INCISO V, DO § ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.092/81 => ARTIGO 35, § ÚNICO, III - "CARTA FIANÇA BANCÁRIA DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETÁRIAMENTE"; V- "FIANÇA FORNECIDA POR PESSOA(S) FÍSICA(S) OU PESSOA JURÍDICA NA HIPÓTESE DE CONJUNTO HABITACIONAL E EDIFICAÇÕES DE INTERESSES SOCIAIS, PREVISTOS NO ARTIGO 8º, DA PRESENTE LEI"
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Consulta gerada em 20/07/2019 às 21h36m
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