Lei Ordinária nº 3702, de 11/05/1998

MODIFICA OS INCISOS III E INCLUI O INCISO V, DO § ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/1998

Situação: Em vigor

Observações: MODIFICA OS INCISOS III E INCLUI O INCISO V, DO § ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.092/81 => ARTIGO 35, § ÚNICO, III - "CARTA FIANÇA BANCÁRIA DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETÁRIAMENTE"; V- "FIANÇA FORNECIDA POR PESSOA(S) FÍSICA(S) OU PESSOA JURÍDICA NA HIPÓTESE DE CONJUNTO HABITACIONAL E EDIFICAÇÕES DE INTERESSES SOCIAIS, PREVISTOS NO ARTIGO 8º, DA PRESENTE LEI"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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