Lei Ordinária nº 41, de 28/12/1948

Data de Promulgação: 28/12/1948

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PROIBE A CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE UM SÓ PAVIMENTO NA PRAÇA ARLINDO LUZ E AV. RUI BARBOSA, ATÉ A SUA INTERSECÇÃO COM A RUA BANDEIRANTES, PERMITINDO-SE A CRITÉRIO DA PREFEITURA, NOS CASOS DE NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DESTRUÍDOS OU DANIFICADOS POR CALIMIDADES, COMO INCÊNDIOS E TEMPESTADES, A CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE UM SÓ PAVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS