Lei Ordinária nº 159, de 06/11/1951

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 41, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/1951

Situação: Revogada

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 41/48, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS => ART. 2º - "NOS CASOS DE NECESSIDADE DE REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE PRÉDIOS DANIFICADOS POR CALAMIDADE, COMO INCÊNDIOS E TEMPESTADES, E, PARA INSTALAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, PERMITIR-SE-Á, À CRITÉRIO DA PREFEITURA, A REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS DE UM SÓ PAVIMENTO, NAS ÁREAS DELIMITADAS PELO ARTIGO ANTERIOR".

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 379 de 12/12/1955 - REVOGA A LEI Nº 159, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1951.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 41 de 28/12/1948 - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS.
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