Lei Ordinária nº 3739, de 05/10/1998

Data de Promulgação: 05/10/1998

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CONSTITUI ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA: A) DEPOSITAR OU LANÇAR PAPÉIS, LATAS, RESTOS, OU LIXO DE QUALQUER NATUREZA, FORA DOS RECIPIENTES APROPRIADOS, EM VIAS, CALÇADAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS; B) DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR EM QUAISQUER ÁREAS PÚBLICAS OU TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA; C) SUJAR LOGRADOUROS OU VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DE OBRAS OU DESMATAMENTO; E D) DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR EM RIACHOS, CÓRREGOS, LAGOS OU ÀS SUAS MÁRGENS, RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE CAUSEM PREJUÍZO À LIMPEZA URBANA OU AO MEIO AMBIENTE.