Lei Ordinária nº 3749, de 09/11/1998

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORUM DA COMARCA DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1998

Situação: Revogada

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORUM DA COMARCA DE ASSIS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, RENOVÁVEIS, CONFORME O INTERESSE DAS PARTES E APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, (REVOGADA PELA LEI Nº 4131 DE 18/01/2002)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 4131 de 18/01/2002 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.749, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.998
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